Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item...

Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

            Salienta-se que segundo o artigo 5º, § 1º, CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que as torna vinculantes desde sua promulgação.

“Porém, a definição do alcance do princípio da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais é complexa quando se trata de direitos sociais, pois, enquanto os direitos e liberdades individuais têm, em geral, como grande parte de seus efeitos, propiciar uma abstenção dos Poderes Públicos, os direitos sociais exigem prestações positivas por parte destes, que muitas vezes necessitam de concretização legislativa.”

Desta forma, não são todos os direitos e garantias fundamentais que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, sendo certo que alguns desses direitos possuem aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

Errado.

As NORMAS DEFINIDORAS dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. [art. 5º, §1º da CF/88]

GAB E

normas de direitos fundamentais possuem Aplicação imediata.

Aplicabilidade = eficácia: pode ser plena, contida ou limitada.

Errado, não são todos os direitos fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.

ERRADO

AQUI NÃO CESPE

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.