Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seg...

Nas ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da ação e discussão do fato em juízo.

Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime, pode ser ajuizada pelo ofendido ou por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP).    

O prazo para a oferta da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomar conhecimento da autoria do delito (artigo 38 do Código de Processo Penal).

O Ministério Público atua na ação penal privada como custos legis, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.

Os princípios aplicáveis a ação penal privada são:

1) PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA: a vítima tem a faculdade de ofertar ou não a ação penal;  

2) PRINCÍPIO DISPONIBILIDADE: na ação penal privada a vítima pode desistir da ação, pelo perdão ou pela perempção, esta última de acordo com as hipóteses do artigo 60 do CPP:

“Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor”.

3) PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE: quando a parte optar por oferecer a ação penal deverá realizar em face de todos os autores, artigo 48 do CPP: “Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”.

A afirmativa da presente questão está correta, visto que em face do Princípio da Indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados se estenderá a todos os que aceitarem (extinção da punibilidade, artigo 107, V, do CPP). Como o perdão é um ato bilateral, depende da aceitação do querelado, não produzirá efeitos em relação aqueles que o recusarem, artigo 51 do Código de Processo Penal:

“Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.”

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;”

Resposta: CERTO

DICA: Na ação penal privada subsidiária da pública o Ministério Público pode retomar como parte principal se ocorrer situações como as que geram a perempção da ação penal privada.         

CPP, Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Certo

Gabarito: C

• Significa que o ofendido não pode, quando optar pela queixa, deixar de nela incluir todos os coautores ou partícipes do fato, sob pena de renunciar ao direito em relação aos demais réus.

• Indivisibilidade do perdão - Como na renúncia, o perdão concedido a qualquer dos querelados a todos aproveita. Concedido, porém, por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

• Em decorrência do princípio da indivisibilidade, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, obrigando-se o querelante a promover a queixa contra todos coautores do fato delituoso, não podendo excluir nenhum.

O perdão é ato bilateral. Não produz efeito em relação àquele que o recusar.

CERTO

Pelo princípio da Indivisibilidade ( Ação privada ) há impossibilidade de se fracionar o exercício da ação penal em relação aos infratores.

ex: Se cinco pessoas cometem uma calúnia contra vc, vc não pode processar somente uma.

Princípios da ação penal pública:

Obrigatoriedade – Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o membro do MP deve oferecer a denúncia, não podendo deixar de fazê-lo, pois não pode dispor da ação pena

Indisponibilidade – Uma vez ajuizada a ação penal pública, não pode seu titular dela desistir ou transigir, nos termos do art. 42 do CPP: Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal

Oficialidade – A ação penal pública será ajuizada por um órgão oficial, no caso, o MP

Divisibilidade – Havendo mais de um infrator (autor do crime), pode o MP ajuizar a demanda somente em face um ou alguns deles, reservando para os outros, o ajuizamento em momento posterior.

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Princípios da ação penal privada:

 Oportunidade – Diferentemente do que ocorre com relação à ação penal pública, que é obrigatória para o MP, na ação penal privada compete ao ofendido ou aos demais legitimados proceder à análise da conveniência do ajuizamento da ação.

 Disponibilidade – Também de maneira diversa do que ocorre na ação penal pública, aqui o titular da ação penal (ofendido) pode desistir da ação penal proposta (art. 51 do CPP).

 Indivisibilidade – Outra característica diversa é a impossibilidade de se fracionar o exercício da ação penal em relação aos infratores.

Bons estudos!

Pensa assim quando você se deparar com esse tema:

Delegado - Vai desistir da ação?

Vítima - Vou!

Delegado - Saiba que todos serão tidos como inocentes!

Vítima - Tá ok.

A ação penal é pública quando é exercida pelo Estado, através do Ministério Público, uma regra existente conforme o art. 100 do Código Penal.

Sendo assim, pode-se declarar que são princípios da ação penal pública:

• Oficialidade, quando a legitimidade é do Estado;
• Obrigatoriedade, quando existe a obrigação da denúncia;
• Indisponibilidade, quando o Ministério Público não pode desistir;
• Intranscendência, quando existe apenas contra o imputado.

Quanto à natureza da ação penal privada, ela é assim chamada quando for de iniciativa do particular ofendido. Dessa forma, seus princípios são:

• Oportunidade ou conveniência, sendo facultativa e não obrigatória;
• Disponibilidade, inércia, abandono, renúncia, perdão;
• Indivisibilidade, quando há a inclusão de todos os agentes