Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Cód...
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução
dos autos à autoridade policial para a realização de diligências
imprescindíveis à verificação da materialidade da infração
penal, será admitida a ação penal privada subsidiária
da pública.