À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do D...
Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
Gabarito comentado
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A questão se equivoca ao falar que incorrerá no crime de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à POLÍCIA CIVIL, na verdade o art. 7º, parágrafo 1º do Estatuto do Desarmamento preconiza que se deve realizar o registro de ocorrência policial, bem como deve se comunicar à POLÍCIA FEDERAL.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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Comentários
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Responderá por omissão de cautela, o proprietário ou diretor responsável pela empresa que não comunicar à PF.
A questão erra ao mencionar PC.
Questão incorreta, pois a comunicação deve ser feita à Polícia Federal, vejamos:
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Taí a importância de responder questões, mais uma repetida.
Q236091
CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal
Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
GAB: C.
Atenção : Comunicar a POLÍCIA FEDERAL
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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