Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceitu...

A justiça militar não tem competência para julgar crimes de abuso de autoridade, quando cometidos contra civis.

Só será julgado pela justiça militar, quando for exclusivamente contra militar (sujeito ativo e passivo)

Na questão não informa quem é o sujeito passivo, portanto item errado

Item incorreto, segundo a súmula 172 do STJ “Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço”.

Fonte de pesquisa:

ERRADO. Para sanar quaisquer dúvidas sobre competência, segue o esquema: 

-> Crime for praticado por militar contra militar: a justiça competente será a Justiça Militar.

Código de Processo Militar:

Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

-> Se o militar for estadual e o crime for cometido contra civil, será competente a Justiça Estadual.

Q378593  Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar: O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial militar em situação de serviço, deverá ser julgado pela justiça comum. (CERTO)

-> Se o servidor for federal e o crime for cometido contra civil, segundo o STJ, competência da Justiça Federal.

Vide CC 103.202/MG 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais.

OBS. 1: Tomar cuidado se o servidor federal estiver fora de serviço = NÃO cabe à justiça federal (HC 102.049/ES)

OBS. 2: Abuso de autoridade contra Juiz federal = competência da justiça federal (CC 89397/AC)

Bons Estudos!

Galera, no gabarito DEFINITIVO, essa questão foi dada como CERTA. A questão na prova é a de número 110. Segue o link do gabarito:

http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_gabarito/37218/cespe-2014-pm-ce-oficial-da-policia-militar-gabarito.pdf

nelio vc se equivocou:

110 O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial militar em situação de serviço, deverá ser julgado pela justiça comum.

na verdade essa questão vem confirmar o gabarito ERRADO dessa questão acima, a qual na prova corresponde ao iten 114, que inclusive no gabarito definitivo está como ERRADO.