Em relação aos princípios e às normas gerais de direito pena...

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Q667095 Direito Penal

Em relação aos princípios e às normas gerais de direito penal, julgue o item subsecutivo.

A expressão “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal” traduz constitucionalmente o princípio da anterioridade da lei penal.

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