Decorrente do estado de emergência decretado pelo Governo F...
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Q1611276
Direito Administrativo
Decorrente do estado de emergência decretado pelo
Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19,
uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa
de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos.
As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um
funcionário foi designado como um dos fiscais da obra.
Após análise documental, o parecer inicial do funcionário
deveria apontar que