Há um rol limitado de legitimados para propositura de determ...

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Q212176

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212176 Direito Constitucional

Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

O Presidente, os Governadores e os Presidentes de Oscip’s.

O Conselho Federal da OAB, o Ministério Público Estadual e a Mesa das Câmaras Municipais.

Partidos Políticos, Sindicatos e Governadores.

O Presidente, os Governadores e a Mesa do Senado Federal.

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