Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na C...

Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, eleitos a título pessoal, em número de sete, não podem ser reeleitos, permanecendo no cargo, exclusivamente, pelo período de três anos.

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estrangeiro que esteja legalmente em território de Estado-membro só poderá ser dele expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei, sendo possível, contudo, a expulsão coletiva de estrangeiros.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada durante a Primeira Grande Guerra Mundial, para promover a consolidação dos direitos humanos, dos povos e das nações.

A principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana, tutelando homens e mulheres contra os excessos do Estado e estabelecendo prerrogativas e direitos que lhes assegurem, ao menos, o mínimo de condições de vida.

A proteção legal à pessoa, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estende-se a todos os seres humanos desde o momento de sua concepção, excetuando-se os indivíduos que, por malformação congênita, sejam desprovidos de aparência e forma humana.