A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção A...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
- alternativa A: errada. Não há previsão de pena de morte na Declaração Universal, em nenhuma circunstância; há o reconhecimento do direito à vida (art. 3º) e vedação da tortura e castigos cruéis, desumanos ou degradantes (art. 5º). A possibilidade de aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada está no art. 5º, XLVII da CF/88.
- alternativa B: errada. Apesar de haver, no art. 15, o reconhecimento de que todo ser humano tem direito a uma nacionalidade e de declarar que ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudá-la, se assim o desejar, a DUDH não assegura o direito à nacionalidade do território onde a pessoa tiver nascido.
- alternativa C: errada. Esta proibição está no art. 22 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; a Declaração Universal não trata especificamente sobre a expulsão coletiva de estrangeiros.
- alternativa D: errada. O direito de toda criança ser registrada imediatamente após o seu nascimento e de receber um nome está no art. 24 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, mas a DUDH não dispõe sobre este assunto.
- alternativa E: certa. Este direito está previsto no art. 13 da DUDH. Veja:
"Art. 13:
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar".
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A) Previsão somente no 2,artigo 27.
B) possui fundamento na (CADH) 2
C) Previsão somente no 2,artigo 22(9)
D) Só encontre previsão no art. 16 do Código Civil
E) previsão na DUDH no artigo 13(2) e no pacto no artigo 22(2)
1) DUDH 2) Pacto de São José da Costa Rica
Fonte: Anotações + colegas do Qconcursos
A prova de auxiliar mais difícil que a de delegado :O
1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.
2. Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.
Achei uma questão de terrivel mau gosto para um cargo de tecnico em Necropsia, estudo para Tribunais e nunca vi cair isso.
DUDH:
Artigo 15
I) Todo homem tem direito a uma nacionalidade.
II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
CADH
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.
Questão pesada... ambas trazem previsões sobre direitos de nacionalidade, porém apenas a CADH o vincula ao território de nascimento. Pra nível técnico achei bem pesada.
Eu iria de B, pq pra pessoa sair do país n precisa de visto? Aprovação do Consulado? Então n é entrar e sair livremente do país. Até pq tem restrições do que estrangeiros podem assumir em cargos públicos, ter acesso a benefícios do RGPS. Estranho.
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