Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuiçõe...
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Gabarito comentado
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A) INCORRETA. O veto é ato personalíssimo do Presidente, sendo assim, não pode haver delegação para o advogado-geral da União, consoante art. 84, parágrafo único da CF.
B) INCORRETA. Conforme art. 84, parágrafo único da CF, poderá haver a delegação das atribuições elencadas na assertiva.
C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 84, IX da CF.
D) INCORRETA. Não é passível de delegação, conforme art. 84, parágrafo único da CF.
E) INCORRETA. Poderá haver a delegação da referida atribuição, conforme art. 84, parágrafo único da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Comentários
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b) ... não é vedada a delegação (§ único do art. 84)
d) ... não há previsão de delegação a outra autoridade
e) ... pode sim delegar essa atribuição (§ único do art. 84)
Parágrafo único - o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que obedecerão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a)organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b)extinção de funções ou cargos púbicos, quando vagos.
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência , se necessário, dos orgaos instituidos em lei.
XXV - prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei
obs: prover cargos públicos federais pode ser delegado, extinguir não!!!
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
- conceder indulto ou comutar penas
- prover e extiguir cargos públicos federais
- dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesas nem a criação e extinção de órgãos públicos e, ainda, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Bons estudos!!! :)
Depois de resolver tantas questões ficamos calejados e procurando as pegadinhas mais comuns. E uma delas é justamente quando o examinador tenta confundir o art. 136 caput da CF/88 ("O presidente da República pode (...), decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer (...)") com o art. 137 caput da CF/88 ("O Presidente da República pode (...), solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio nos casos de (...)").
Tanto que já fiz até um mnemônico... D de Defesa = D de Decretar e S de Sítio = S de Solicitar.
Aí vem uma questão dessas e tenta te derrubar. Acertei, mas não concordo com o gabarito.
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