Com relação ao Decreto Estadual nº254-R/00, que dispõe sobr...

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Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676856 Legislação Estadual

Com relação ao Decreto Estadual nº254-R/00, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A sanção disciplinar é absolutamente dependente do processo civil ou criminal a que se sujeite também o militar estadual, se relacionado ao mesmo fato.

A contagem do tempo de cumprimento de sanção disciplinar vai do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade, computado mês a mês.

O militar estadual da inatividade cumprirá suas sanções disciplinares na organização militar estadual que designar o Comandante Geral.

Para a transgressão disciplinar gravíssima, a sanção base será de 17 (dezessete) dias de detenção, sendo a sanção mínima de 14 (quatorze) dias e a máxima de 20 (vinte) dias.

O militar estadual, que estiver em cumprimento de sanção disciplinar e obtiver parecer médico para que permaneça em residência, estará anistiado de seu cumprimento.

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