Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e ...

A prova ilícita e as provas dela decorrentes deverão ser desprezadas, contudo as provas que não são dela decorrentes não estarão contaminadas. Veja-se: “A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito. Não se compatibiliza com o rito especial e sumário do habeas corpus o reexame aprofundado da prova da autoria do delito. Sem que possa colher-se dos elementos do processo a resultante consequência de que toda a prova tenha provindo da escuta telefônica, não há falar-se em nulidade do procedimento penal." (HC 75.497, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 14-10-1997, Segunda Turma, DJ de 9-5-2003.) A afirmativa A está incorreta e deverá ser assinalada. 

De acordo com o art. 5, XII, da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, correta a afirmativa da letra B. 

Correta a afirmativa de que não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica. 

A banca do concurso explica que "O uso de prova ilícita para demonstrar a inocência de alguém, pois a proibição das provas obtidas por meios ilícitos é um princípio relativo, que permite, em caráter excepcional e em casos extremamente graves, a utilização da prova ilícita sempre que, estando em jogo dois direitos fundamentais, se pretenda proteger direito mais importante ou que tenha uma valoração maior atribuída pelo ordenamento positivo em detrimento do outro direito que se está a transpor". (http://www.upenet.com.br/concluido/2009/pm09/prova...)

A afirmativa E está de acordo com o entendimento do STF. Veja-se: “É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista." (HC 75.338, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 11-3-1998, Plenário, DJ de 25-9-1998.) No mesmo sentido: AI 578.858‐AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009; HC 74.678, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-6-1997, Primeira Turma, DJ de 15-8-1997. Vide: AI 769.798‐AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1o-2-2011, Primeira Turma, DJE de 23-2-2011; RE 212.081, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 5-12-1997, Primeira Turma, DJ de 27-3-1998.

RESPOSTA: Letra A

sempre que pedi  incorreta ou ´´NAO PODEMOS AFIRMA`´ vai ter o prefixo negando e,  restriçao, e essa foi letra ´´A´´ cheguei  a pensa que era letra ´´D´´

Cheguei a pensar que era Letra "D", porem realmente sempre vai ter o prefixo de negação ao começo da frase

Ainda não entendi pq a letra "D" está certa.

 

alguém me explica como considerar a letra "D" correta? Não seria possível a utilização da prova ilícita para inocentar o réu?

A perguta está se referindo,Não se pode afirmar:

É só prestar atenção.