Um menor de dezesseis anos pegou uma arma de fogo e atirou,...

A questão versa sobre os requisitos que compõem o conceito analítico de crime quando a conduta é praticada por menor de 18 anos. Importante ressaltar desde logo que o artigo 228 da Constituição da República estabelece “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação penal". Esta norma é repetida no artigo 27 do Código Penal.

Feitas estas considerações iniciais, vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

A) Incorreta. Se um adolescente de dezesseis anos se utiliza de uma arma de fogo, realizando disparo com o propósito de matar outro adolescente, ainda que a vítima não venha a falecer, há de se reconhecer a prática de ato infracional similar ao crime de homicídio tentado. O fato é típico e ilícito, mas o agente não é culpável, por ser inimputável, em função de decisão do legislador constitucional, que optou por estabelecer a maioridade penal aos 18 anos. Os casos de inimputabilidade penal são excludentes de culpabilidade.

B) Incorreta. Como já afirmado, a ilicitude está presente no caso narrado, assim como a tipicidade, porém, diante da inimputabilidade do agente, não há culpabilidade.

C) Incorreta. Os menores de 18 anos são inimputáveis para o fim de responsabilização penal, mas podem, em regra, ser vítimas de todos os crimes. O fato de a vítima ter menos de 18 anos, inclusive, importaria em causa de aumento de pena, com fulcro no § 4º do artigo 121 do Código Penal, caso a conduta tivesse sido praticada por pessoa imputável.

D) Incorreta. O fato não é atípico; ele é típico, como já afirmado, porém, o agente é inimputável. No que tange à punibilidade, não há possibilidade de aplicação de pena, podendo serem aplicadas medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.

E) Correta. O fato é realmente típico e ilícito, mas o agente é inimputável, pelo que não se pode afirmar a existência de crime, pois, segundo entendimento majoritário, no conceito de crime estão inseridos os seguintes requisitos: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. A tipicidade e a ilicitude são atributos do fato, enquanto a culpabilidade está ligada ao agente.

Gabarito do Professor: Letra E

• a) há tipicidade na conduta do menor de idade para o Código Penal, não havendo qualquer excludente de culpabilidade. (Inimputabilidade penal trata-se de uma excludente de culpabilidade - vide a gravura)
• b) o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a culpabilidade. (Inimputabilidade penal trata-se de uma excludente de culpabilidade - vide a gravura)
• c) não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores de dezoito anos não podem cometer crimes. (Independente de nao cometer crime, existe o sujeito passivo no ato infracional)
• d) não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato. (o Fato é típico. Art. 121, CP)
• e) há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável. CERTA
  

há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável.

Homicídio simples (tipicidade)

       Art. 121. Matar alguém:

       Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

não há culpabilidade

Exclui a culpabilidade (ISENTO DE PENA)

IMPUTABILIDADE PENAL

*menoridade

*doença mental

*embriaguez completa

POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

*erro de proibição inevitável/invencível

*legitima defesa putativa

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

*coação moral irresistível

*obediência hierárquica

Menores de dezoito anos

       Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.(ECA)

A menoridade que se encontra dentro da imputabilidade penal exclui a culpabilidade.