Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-...

as Forças Armadas se encontram sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.

é garantida a possibilidade de habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa e da reserva, mas não aos reformados.

o militar em serviço ativo, em reserva ou reformado não pode estar filiado a partidos políticos.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.