Considere a seguinte situação hipotética: “Tício, custodiado
cautelarmente em decorrência de suposta prática do crime de roubo, foi
regularmente intimado para comparecer a audiência de instrução e
julgamento. Na mencionada audiência, foi realizada a oitiva dos policiais
militares responsáveis pela prisão em flagrante de Tício, além de
funcionários da loja de produtos eletrônicos onde teria ocorrido o delito.
A intimação do réu se deu pessoalmente, por mandado. Tomando
conhecimento, na audiência, da ausência de Tício em decorrência de
omissão estatal, o defensor público responsável por sua defesa dispensou
sua presença. Após ter seguido seus regulares trâmites, a sentença
condenatória foi proferida”. De acordo com a situação hipotética acima
descrita, é correto afirmar que:

Question

Considere a seguinte situação hipotética: “Tício, custodiado
cautelarmente em decorrência de suposta prática do crime de roubo, foi
regularmente intimado para comparecer a audiência de instrução e
julgamento. Na mencionada audiência, foi realizada a oitiva dos policiais
militares responsáveis pela prisão em flagrante de Tício, além de
funcionários da loja de produtos eletrônicos onde teria ocorrido o delito.
A intimação do réu se deu pessoalmente, por mandado. Tomando
conhecimento, na audiência, da ausência de Tício em decorrência de
omissão estatal, o defensor público responsável por sua defesa dispensou
sua presença. Após ter seguido seus regulares trâmites, a sentença
condenatória foi proferida”. De acordo com a situação hipotética acima
descrita, é correto afirmar que: Alternativa A: A presença na audiência de instrução e julgamento do réu
devidamente intimado, preso ou solto, é obrigatória, sob pena de
nulidade absoluta. Ou Alternativa B: A presença na audiência de instrução e julgamento do réu solto
devidamente intimado é facultativa, e a do réu preso devidamente
intimado é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta. Ou Alternativa C: A presença na audiência de instrução e julgamento do réu preso
devidamente intimado é facultativa, e a do réu solto devidamente
intimado é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta. Ou Alternativa D: O defensor público possui prerrogativa para dispensar em audiência a
presença de réu por ele assistido que tenha sido devidamente
intimado. Ou Alternativa E: O réu preso devidamente intimado possui o direito, mas não a
obrigatoriedade, de comparecer à audiência, sendo este um ato
personalíssimo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O réu preso devidamente intimado possui o direito, mas não a
obrigatoriedade, de comparecer à audiência, sendo este um ato
personalíssimo. A
presente questão demanda conhecimento acerca do direito do réu,
constitucionalmente assegurado, de estar presente nos atos
processuais, especialmente, na audiência de instrução e
julgamento. 

Inicialmente,
há de se considerar que o comparecimento na audiência não
configura uma obrigatoriedade, mas sim um direito personalíssimo,
que será exercido de acordo com a discricionariedade do réu,
estando ele preso ou solto. 

Neste
sentido, todas as assertivas que mencionam que a presença do réu na
audiência trata-se de uma obrigatoriedade imposta devem ser
consideradas incorretas, assim, desclassificamos as assertivas A, B e
C. 

No
que diz respeito a assertiva D, está incorreta pois, no caso
concreto, o defensor não possui prerrogativa para que, sozinho,
dispense a presença do réu devidamente intimado. É o que se extrai
da leitura do art. 457, §2º do CPP.

§
2o. 
Se o acusado preso não
for conduzido,
o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma
reunião, salvo
se houver pedido de dispensa
de comparecimento subscrito
por ele
e seu defensor. 
É
necessário, portanto, que o pedido de dispensa seja assinado pelo
réu conjuntamente com o seu defensor, e não pelo defensor
isoladamente, como faz crer a assertiva. 

Por
fim, quanto a assertiva E, esta deve ser assinalada como correta,
pois coincide com o que foi inicialmente demonstrado nesta
explicação. O réu, preso ou solto, possui o direito, mas não a
obrigatoriedade de comparecer a audiência.
Em
que pese esta professora tenha por hábito comentar
pormenorizadamente cada uma das assertivas, a presente questão
apresenta situações que podem ser aclaradas de maneira breve, razão
pela qual, compensa escusar comentários extensivos, a
fim de evitar que a resolução se torne, desnecessariamente,
exaustiva.

Entretanto,
destaca-se um detalhe peculiar. Apresente questão aponta que a
ausência de Tício na audiência se deu em razão da omissão
estatal.
Embora este detalhe não tenha sido objeto de questionamento nas
assertivas, apenas a título de complementação, compensa mencionar
julgado do STF que culminou na elaboração do informativo 695 que
preconiza: o
acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de
presenciar os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem
na fase de instrução do processo penal. A violação a este direito
enseja nulidade absoluta do ato realizado sem a sua presença. 


No
caso concreto, o juiz requisitou ao estabelecimento prisional a
condução do réu para que comparecesse à audiência designada, no
entanto, o estabelecimento prisional não apresentou o réu ao ato
conforme solicitado.  

Antes
de iniciar a audiência, o advogado do réu afirmou que
dispensava a presença do acusado e que o ato poderia ser
realizado mesmo sem ele. Após encerramento do ato, o réu foi
condenado (conforme ocorreu no caso hipotético apresentado na
assertiva). A Defensoria Pública assumiu a assistência jurídica do
condenado e questionou a condenação, alegando que houve nulidade
absoluta pela ausência do réu na audiência.
O
caso chegou até o STF e resultou no informativo 695 acima
transcrito.
Gabarito
do Professor: alternativa E.

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