No tocante ao tema das nulidades no processo penal, assinale...

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Q947254
Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades ,
Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q947254 Direito Processual Penal

No tocante ao tema das nulidades no processo penal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) A nulidade decorrente da não observância da competência penal por prevenção é relativa.

( ) É nulo o julgamento da apelação se o réu não for previamente intimado para constituir novo defensor após a manifestação nos autos da renúncia do seu único defensor.

( ) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo.

Alternativas

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A presente questão demanda conhecimentos que giram em torno de três entendimento sumulados do Supremo Tribunal Federal. Analisemos as afirmativas:

I. Verdadeira. A afirmativa corresponde ao entendimento do STF, consolidado na Súmula 706 que preceitua: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

II. Verdadeira. A afirmativa condiz com o entendimento do STF, consubstanciado na Súmula 708 que dispõe: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

III. Falsa. A afirmativa considera que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo. Entretanto, é equivocado dizer que a nomeação de defensor supre esta nulidade. A afirmação contraria entendimento sumulado do STF, razão pela qual deve ser classificada como falsa.

Súmula 707 do STF. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Assim, sendo a afirmativa I verdadeira, a afirmativa II verdadeira e a afirmativa III falsa, a assertiva que apresenta a sequência correta é a D (V – V – F).

Gabarito do Professor: alternativa D.

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Comentários

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Vamos a resposta: B


(I) Correta - Súmula 706 - STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.



(II) Correta - Súmula 708 - STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.



(III) Falso - Súmula 707 - STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.


Espero ter ajudado!!!

Súmula 707/STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Súmula 706

1. Nos termos da , é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.

Súmula 708

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro

Súmulas STF: 706, 707, 708

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