Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-...

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Q748665

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: CBM-GO Prova: FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q748665 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, poderá perder o posto e a patente.

não caberá habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.

os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra ou paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

o militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, não pode ser transferido compulsoriamente para a reserva.

ao militar é garantido o direito amplo de sindicalização, na forma da lei ordinária.

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