De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n...
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Comentários
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Não entendi o gabarito.
O Art. 58 da mencionada lei dispõe que "Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração" é punível com pena de prisão simples e multa.
Contudo, note que a questão fala em tentativa de contravenção do jogo do bicho, sendo que o art. 4° do mesmo dispositivo reza que "não é punível a tentativa de contravenção".
Será que devido a questão se referir ao fato de ser punível "qualquer ato relativo à realização ou exploração" do jogo do bicho, poder-se-ía entender que a tentativa se encaixa nesses atos? Procurei na jurisprudência do STJ e do STF e não ví nada nesse sentido.
Se alguém puder dar uma luz... agradeço.
C.C.H.O.U.P
1- Culposo - Crimes culposos não admitem tentativa. A doutrina menciona a possibilidade apenas na denominada CULPA IMPRÓPRIA, que é aquela que resta do erro de tipo sobre as descriminantes putativas.
2- Contravençoes Penais - DL 3.688/41, art, 4º.
3- Habituais - Crimes habituais são aqueles em que o tipo exige, para sua consumação, que o agente pratique a conduta como um "modo de vida". Exemplo: Exercício Ilegal da Medicina, Odontologia ou Farmácia;
4- Omissivos Próprios - São aqueles em que a própria lei descreve uma omissão (um não fazer). Exemplo: Art. 135 do CPB, Omissão de Socorro. Observe que os crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão), por sua vez, admitem tentativa.
5- Unissubsistentes - São aqueles em que não é possível identificar-se divisão entre o início de execução e o resultado material. Ou seja, não é possível o fracionamento do Iter Criminis. São denominados crimes de "apenas um ato". Identificam-se com os crimes de mera conduta.
6- Preterdolosos - Dolo na conduta, culpa no resultado. Nenhum crime qualificado pelo resultado culposo admite tentativa, pelo simples fato de que estes crimes (os culposos) não a admitem.
Por fim, também não admitem tentativa os Crimes de Atentado - aqueles em que o tipo equipara a tentativa à consumação - como vemos no art. 352, CPB (Evasão mediante violência contra a pessoa); e no tipo do art. 122 (Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio). Isso porque o crime exige para a consumação, no mínimo, que a vítima fique gravemente ferida.
O gabarito aqui do site está errado e em desconformidade com o gabarito preliminar da FUNIVERSA.
É cidadãos mas como o amigo falou no comentáro acima: "contravenções não cabe tentativa" pois logo a auternativa é a letra E, e não sei por que essa questão não foi anulada pela banca? Pois deveria ser.
E vejam essa questão de delegado de policia da Bahia: "45 A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida. gabarito: 45 C"
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