Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao
sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos
munícipes.
Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não
eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras
vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades
empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a
coletividade sem piedade”.

Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a
responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um
advogado, que lhes respondeu, corretamente, que

Question

Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao
sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos
munícipes.
Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não
eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras
vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades
empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a
coletividade sem piedade”.

Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a
responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um
advogado, que lhes respondeu, corretamente, que Alternativa A: a responsabilização de Jéssica somente seria possível caso
sua opinião tivesse sido emitida fora do recinto da Câmara
Municipal de Alfa.   Ou Alternativa B: Jéssica, diversamente dos parlamentares federais e estaduais,
não tinha inviolabilidade por suas opiniões e palavras, sendo
possível responsabilizá-la.  Ou Alternativa C: Jéssica tinha inviolabilidade idêntica à dos parlamentares
federais e estaduais por suas opiniões e palavras, não sendo
possível responsabilizá-la. Ou Alternativa D: a inviolabilidade de Jéssica somente alcançava as opiniões e
palavras proferidas no exercício do mandato e na
circunscrição do Município. Ou Alternativa E: a responsabilização de Jéssica estava condicionada ao fato de
sua opinião não ter sido referendada, por maioria simples,
pelos membros da Câmara Municipal de Alfa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a inviolabilidade de Jéssica somente alcançava as opiniões e
palavras proferidas no exercício do mandato e na
circunscrição do Município. Olá pessoal!A questão cobra do candidato conhecimento sobre imunidade de vereador, assunto tratado na Constituição, portanto, pode ser respondida diretamente com letra seca.Vejamos o que nos diz o art. 29, inciso VIII:"VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município".Podemos então apontar como GABARITO a letra D).

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Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias crític...

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