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Q1844905
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q1844905 Direito Constitucional
Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos munícipes. Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a coletividade sem piedade”. Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um advogado, que lhes respondeu, corretamente, que
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Gabarito comentado

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Olá pessoal!

A questão cobra do candidato conhecimento sobre imunidade de vereador, assunto tratado na Constituição, portanto, pode ser respondida diretamente com letra seca.

Vejamos o que nos diz o art. 29, inciso VIII:

"VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município".

Podemos então apontar como GABARITO a letra D).

     





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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Ivo & Gledstony = John cheio de problemas

Wellybe só de butuca

Letra D

O inciso VIII do artigo 29 da Constituição assegura aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Além disso, o Supremo Tribunal já reconheceu, em sede de repercussão geral, que os vereadores detêm "proteção adicional" ao direito de liberdade de expressão em seu próprio município.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-07/vereador-liberdade-expressao-ampliada-propria-cidade

RUMO A PMDF 2022!

Inviolabilidade dos vereadores por opinião, palavras e votos : apenas Dentro da circunscrição do município e durante o mandato.

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