Acerca da participação popular na Segurança Pública, assinal...

Para abordar a questão sobre a participação popular na Segurança Pública, é importante compreender que ela está fundamentada na Constituição Federal de 1988, especialmente no Art. 144. Esse artigo estabelece a Segurança Pública como um dever do Estado, mas também como um direito e responsabilidade de todos.

Agora, vamos analisar as alternativas uma a uma:

A - Esta alternativa está correta. O Art. 144 da Constituição realmente menciona a Segurança Pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Isso significa que a participação popular é um dos pilares para a construção de políticas eficazes na área.

B - Também está correta. As conferências de Segurança Pública são fóruns que buscam integrar o Estado e a sociedade civil, promovendo a democratização e corresponsabilidade. Essas conferências são fundamentais para a formulação de políticas públicas que atendam às necessidades reais da população.

C - Correta. A participação popular pode, de fato, contribuir para políticas de Segurança Pública com maior eficácia e caráter preventivo. Um exemplo prático seria a criação de conselhos comunitários de segurança, onde a população pode ajudar a identificar problemas locais e sugerir soluções.

D - Essa alternativa está correta. A participação popular tem o potencial de aumentar a credibilidade e confiança nos órgãos de Segurança Pública, uma vez que a sociedade se sente mais ouvida e representada nas políticas implementadas.

E - Incorreta. Esta alternativa sugere que a participação popular se centra na confissão espontânea de autores de delitos, o que não é uma prática realista ou eficaz para a elaboração de políticas de segurança. As políticas de Segurança Pública devem focar na prevenção e resolução de conflitos com base em dados e participação ativa da comunidade, e não apenas na confissão de crimes.

A alternativa E está incorreta porque apresenta uma visão distorcida e impraticável da participação popular na Segurança Pública.

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E - INCORRETA.

Tem ênfase na busca de planos de Segurança Pública FUNDAMENTADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO, MAS NÃO orientados para maior efetividade a partir da confissão espontânea de autores de delitos.

O Brasil adota o sistema acusatório, ainda que de forma mitigada. A presunção da inocência, o contraditório, a ampla defesa demonstram que a confissão deve ser analisada e fortalecida em outras provas que possam levar o magistrado ao convencimento motivado. A confissão como rainha das provas revela a característica do sistema inquisidor, o que permitiria o uso da tortura para a obtenção da confissão, inadmissível nos moldes da nossa constituição. Ademais, a participação popular na segurança pública fortalece um dispositivo constitucional, artigo 144. A Constituição Federal, ao caracterizar a segurança pública como “direito e responsabilidade de todos” e ao positivar o princípio democrático, estabelece o fundamento jurídico dos arranjos institucionais que permitem a participação popular na formulação e no controle da gestão das políticas de segurança. É o que ocorre, por exemplo, nas experiências de policiamento comunitário ou, ainda, na dos conselhos de segurança pública. Tais experiências, particulares ao campo da segurança pública, se inserem no contexto atual de ampliação dos espaços de participação popular, no sentido da superação dos limites da democracia meramente representativa.

A esse propósito, Silva (2009), lembra que “se faz necessária uma nova concepção de ordem pública, em que a colaboração e a integração comunitária sejam os novos e importantes referenciais” (SILVA, 2009, p. 636).O poder público deve estimular e facilitar a participação da sociedade, promovendo campanhas e audiências públicas, periodicamente, com a presença de cidadãos, especialistas em segurança pública, representantes da sociedade civil, para apresentação das propostas governamentais, captação de sugestões populares e dos entes interessados. A participação popular na fixação e alteração da política criminal deve ser adequada, podendo intervir o povo em todos os pontos que não sejam sigilosos ou que não prejudiquem a execução da prevenção de crimes.

O QC podia ajudar colocando essa questão em algum assunto

GAB. E

Tem ênfase na busca de planos de Segurança Pública democratizantes, orientados para maior efetividade a partir da confissão espontânea de autores de delitos.

PREPARA-SE O CAVALO PARA O DIA DA BATALHA, MAS O SENHOR É QUEM DÁ A VITÓRIA - PROVÉRBIOS 21:31

BORAAAAA PMTO 2025!!!