O artigo 53-A da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e d...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Pedagogia |

Q1618643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 53-A da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define que “é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar

o estudo sobre os símbolos nacionais nos currículos de toda Educação Básica, nos cursos livres, esportivos ou culturais, destinados a crianças ou adolescentes”.

a promoção de campanha permanente para a divulgação do direito da criança de ser educada e criada sem o uso de punição ou de tratamento cruel e degradante”.

a comunicação para as autoridades de saúde, dos casos suspeitos de moléstias infectocontagiosas, em crianças e adolescentes”.

a prevenção à intimidação sistemática (bullying), por meio de ações de orientação, conscientização e aplicação de medidas socioeducativas aos usuários infratores”.

medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas”.

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