Maria tem 15 (quinze) anos de idade e foi contratada pela e...

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Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: AMS de Apucarana - PR Prova: FAU - 2018 - AMS de Apucarana - PR - Assistente Social |

Q1269967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria tem 15 (quinze) anos de idade e foi contratada pela empresa X para trabalhar na condição de aprendiz. Durante a vigência de seu contrato de trabalho, diferente do que o contrato previa, Maria trabalhou em local insalubre e perigoso, em virtude isso, adquiriu uma alergia de pele. Ao tomar conhecimento da situação durante uma visita domiciliar, nos termos do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente você orienta Maria e seus responsáveis que:

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Infelizmente por se tratar de desrespeito à direitos trabalhistas, o ECA não protege sua condição.

Ela não poderá reclamar pelos direitos desrespeitados, porque a aprendizagem não configura relação de trabalho.

Ela deverá aguardar até que complete 16 anos de idade para pleitear judicialmente os seus direitos.

Ao adolescente aprendiz, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, mas somente após completar 16 anos, devendo Maria ser assistida pelos seus pais ou responsáveis.

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