Sobre as penas e os regimes das condutas restritivas de libe...

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• Sobre a aplicação da sanção penal e os efeitos da condenação penal, assinale a opção CORRETA:
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• No tocante às penas substitutivas e à dosimetria da pena privativa de liberdade, assinale a opção correta
• Maria foi casada com João por dez anos. Em uma década de coabitação, o casal teve discussões constantes, com xingamentos e agressões verbais,...