Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do ag...

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Q378914

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378914 Direito Penal

Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:

Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese).

Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.

Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.

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