Determinado indivíduo foi condenado com trânsito em julgado...

Para resolver esta questão, é importante compreender o conceito de arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal Brasileiro. Este dispositivo estabelece que, se o agente, por ato voluntário, repara o dano causado antes do recebimento da denúncia, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

Vamos destrinchar essa questão:

Tema da Questão: O tema central é a diminuição da pena por meio do instituto do arrependimento posterior. Esse instituto aplica-se a crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Exemplo Prático: Imagine que João, após furtar um objeto de Maria, decide devolver o bem antes que a ação penal seja formalizada. Este ato de devolução, por ser voluntário e antes do processo, caracteriza o arrependimento posterior, podendo levar à redução da pena de João.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Arrependimento Posterior): A alternativa B está correta porque descreve exatamente a situação prevista pelo artigo 16 do Código Penal: a reparação do dano antes do recebimento da denúncia, o que possibilita a redução da pena.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Erro sobre a ilicitude do fato: Refere-se a situações em que o agente comete um ato acreditando ser lícito, por desconhecimento ou erro sobre a proibição. Não se aplica à questão.

C - Arrependimento eficaz: Ocorre quando o agente impede que o resultado de um crime tentado se consuma, não se aplica à reparação do dano depois de consumado.

D - Desistência voluntária: Acontece quando o agente desiste de prosseguir na execução do crime antes de consumá-lo. Não é o caso aqui, pois o crime já estava consumado.

E - Tentativa inidônea: Refere-se a situações onde, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto, o crime não poderia se consumar. Não é pertinente à questão.

Estratégia para a Questão: Ao enfrentar questões sobre diminuição de pena, identifique se há uma reparação voluntária ou uma interrupção na execução do crime, e relacione com os institutos previstos no Código Penal.

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Arrependimento posterior       

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Bons estudos!

Gabarito: B.

• Erro sobre a ilicitude do fato

Ocorre quando o agente desconhece a ilicitude da sua conduta por falta de conhecimento da lei ou por erro inevitável (art. 21 do Código Penal).

Art. 21 do CP - "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena."

• Arrependimento Posterior (Resposta da questão)

Ocorre quando o agente, após a consumação do crime, repara o dano ou restitui voluntariamente o bem até o recebimento da denúncia ou queixa. Reduz a pena.

Art. 16 do CP - "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."

• Arrependimento Eficaz

Ocorre quando o agente, após praticar todos os atos necessários para a consumação do crime, evita que o resultado se concretize. Exclui o crime.

Art. 15 do CP - "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."

• Desistência Voluntária

Ocorre quando o agente, espontaneamente, interrompe a execução do crime antes de consumá-lo. Responde apenas pelos atos praticados até a desistência.

Art. 15 do CP - "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."

• Tentativa Inidônea

Também chamada de tentativa impossível, ocorre quando o meio ou o objeto são absolutamente incapazes de produzir o resultado (ex.: tentar matar com arma descarregada). Não há crime.

Art. 17 do CP - "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."

Alternativa B

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

O Arrependimento Posterior, ao contrário dos institutos da Desistência Voluntária e do Arrependimento Eficaz não é uma causa de exclusão da tipicidade. Como sua denominação informação ele é posterior à consumação do crime, e, portanto, trata-se de uma manobra do agente criminoso post facto delituoso para minimizar repercussões do crime praticado.

►Constitui causa de diminuição da pena (art. 16 do CP).

► Somente tem cabimento em face de crime patrimonial e são praticados sem violência ou grave ameaça (furto, dano, apropriação indébita, estelionato...)

► Para ser pertinente: Deve haver a reparação do dano causado ou restituição da coisa.

► Deve ser necessariamente: 1) Voluntária (levada a efeito por vontade do agente (sem necessidade de espontaneidade), 2) Pessoal, realizada pelo agente ou, por sua iniciativa, em seu nome (quando o indiciado ou réu está preso cautelarmente, por exemplo); 3) Integral, a reparação ou restituição deve compreender in totum a expressão econômica do bem material alvo da ação criminosa.

► Somente pode ser exercido até o recebimento da peça inicial (denúncia ou Queixa-Crime);

►Uma vez promovido tempestivamente, cumprindo os requisitos legais, e independentemente do aceite da vítima, terá a diminuição do quantum da sanção penal de 1/3 a 2/3 da pena (art. 68 do CP) aplicada nas fases da aplicação da 1) pena base e das 2) circunstâncias legais de agravantes e atenuantes (a redução da pena será tanto maior, quanto maior for a celeridade da reparação do dano ou da restituição da coisa, sempre de forma voluntária).

► Comunica-se aos demais coautores e partícipes do empreendimento criminoso praticado (art. 16 do CP).

Exceções: Pode ser que o arrependimento aconteça após o recebimento pelo Juiz (denúncia por ex.), que será o Arrependimento Posterior Extemporâneo. Não terá força para diminuição da pena (art. 16), ele somente atuará como atenuante (art. 65, III, b do CP). 

TENTATIVA: pratica a conduta mas por circunstâncias alheias à sua vontade resultado não ocorre.

Redução 1/3 a 2/3.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: agente inicia mas se arrepende e cessa a conduta mesmo podendo continuar e o resultado Não ocorre. Responde apenas pelos atos já praticados.

ARREPENDIMENTO EFICAZ: Inicia e completa a execução mas se arrepende do que fez e toma providências para que o resultado não ocorra. Responde apenas pelos atos já praticados.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR: O agente completa a execução da atividade criminosa e o resultado ocorre, porém após a ocorrência do resultado o agente se arrepende e repara o dano ou restitui a coisa. ( só pode ocorrer nos crimes cometidos sem ameaça ou violência à pessoa / só tem validade antes do recebimento da denúncia ou queixa). O agente tem a pena reduzida de 1/3 a 2/3.

@investigadorvictor

gabarito B.

A. Erro sobre a ilicitude do fato.

Errado.

O erro sobre a ilicitude do fato está previsto no artigo 21 do Código Penal e ocorre quando o agente, por ignorância ou erro, não sabe que a conduta é ilícita. Não tem relação com a reparação do dano.

B. Arrependimento posterior.

Correto.

O arrependimento posterior ocorre quando o agente, em crimes sem violência ou grave ameaça, repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da denúncia, como no caso descrito.

C. Arrependimento eficaz.

Errado.

O arrependimento eficaz está previsto no artigo 15 do Código Penal e ocorre quando o agente, após iniciar a execução do crime, impede a consumação do delito. No caso apresentado, o crime já estava consumado.

D. Desistência voluntária.

Errado.

A desistência voluntária também está no artigo 15 do Código Penal e ocorre quando o agente decide voluntariamente parar antes de iniciar a execução completa do crime. Não se aplica ao caso de crime já consumado.

E. Tentativa inidônea.

Errado.

A tentativa inidônea (ou crime impossível) ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto, o crime não pode se consumar (art. 17 do CP). Não tem relação com a reparação do dano.

Aquele que curtir meu comentário terá aprovação garantida este ano! Vamos juntos rumo à vitória, com Deus guiando nossos passos e Jesus Cristo iluminando o caminho! Bora conquistar o que é nosso!