Quanto a "Licitações Públicas", assinale a opção correta.

Question

Quanto  a  "Licitações  Públicas", assinale  a  opção  correta. Alternativa A: O  princípio  do  julgamento  objetivo  exige  que  o  ato  decisório, através  do  qual  a  Administração  seleciona  a  proposta  mais  vantajosa, restrinja-se  a  aplicar  apenas  os critérios  quantitativos  e  qualificativos  também  vinculados: na  lei, no  regulamento  e, especificamente, no  ato convocativo. Ou Alternativa B: No  convite, a  ausência  de  apresentação  efetiva  de  pelo menos  3  (três)  propostas  sempre  impõe  a  realização  de nova  licitação, ainda  que, por  limitação  do  mercado  ou desinteresse  dos  convidados, for  impossível  a  obtenção do  número  mínimo  de  licitantes Ou Alternativa C: Dependendo  de  seu  custo, ressalvada  a  hipótese  de  dispensa  ou  inexigibilidade  de  licitação, a  contratação  de bens  e  serviços  comuns  pode  ser  precedida  de  pregão. Ou Alternativa D: A  inexigibilidade  de  licitação  não  pode  se  dar  para  a contratação  de  serviços  técnicos  profissionais  especializados  de  natureza  singular  com  profissionais  de  notória  especialização  em  serviços  de  publicidade Ou Alternativa E: As propostas que não atenderem às condições do instru- mento convocatório serão desclassificadas, não podendo ser comparadas com as demais para efeito de julgamento; se todas forem desclassificadas, a Administração, de imediato, cancelará e abrirá um novo procedimento licitatório, não podendo dar um novo prazo para apresentação de novas propostas

Roger Green · Accepted Answer

Alternativa [A] O  princípio  do  julgamento  objetivo  exige  que  o  ato  decisório, através  do  qual  a  Administração  seleciona  a  proposta  mais  vantajosa, restrinja-se  a  aplicar  apenas  os critérios  quantitativos  e  qualificativos  também  vinculados: na  lei, no  regulamento  e, especificamente, no  ato convocativo. Questão com duas alternativas corretas, deveria ter sido anulada.A questão:" d) A inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade", está de acordo com a Lei 8.666/93.Vejamos:Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade
de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados
no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória
especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho
é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e
em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem
solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador
de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções
legais cabíveis.Erro grosseiro!

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