São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Tema da Questão: A questão aborda os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme estabelecido pela legislação ambiental brasileira.

Legislação Aplicável: A Política Nacional do Meio Ambiente é regida pela Lei nº 6.938/1981, que estabelece em seu artigo 9º os instrumentos para a sua implementação, como o zoneamento ambiental, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento ambiental, entre outros.

Explicação do Tema Central: O objetivo da questão é verificar o conhecimento sobre os instrumentos utilizados pelo Brasil para garantir a proteção e preservação do meio ambiente. Esses instrumentos são ferramentas legais e administrativas que ajudam a regular e controlar atividades que possam impactar o meio ambiente.

Exemplo Prático: Um exemplo de aplicação desses instrumentos é quando uma empresa deseja construir uma nova fábrica. Ela deve passar pelo processo de licenciamento ambiental, que inclui a avaliação de impacto ambiental para identificar e mitigar possíveis danos ao meio ambiente antes de receber a permissão para iniciar a construção.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque menciona três instrumentos legítimos da Política Nacional do Meio Ambiente: avaliação de impacto ambiental, criação de áreas de proteção ambiental, e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Todos eles são previstos na legislação como meios de proteger o meio ambiente.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa menciona zoneamento ambiental e avaliação de impacto ambiental, que são corretos, mas inclui desapropriação, que não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente segundo a Lei nº 6.938/1981.

B - Esta alternativa é incorreta porque queimada comunitária não é um instrumento da política ambiental conforme a legislação vigente, e a desapropriação também não é aplicável nesse contexto.

D - Esta alternativa está errada porque inclui concessão florestal e delegacias especializadas, que não são instrumentos listados pela Política Nacional do Meio Ambiente.

E - Apesar de incluir a avaliação de impacto ambiental, que é correta, a alternativa menciona licitações sustentáveis e servidão ambiental, que não são listados como instrumentos principais na legislação.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao resolver questões sobre instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é crucial lembrar-se dos instrumentos específicos mencionados na Lei nº 6.938/1981. Desapropriação e queimadas, por exemplo, não são instrumentos dessa política.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 6938/81

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Lei 6.938

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)