Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.

Vamos analisar a questão sobre o tema de “Menagem” no contexto do Direito Processual Penal Militar, um tema importante para concursos públicos e que pode gerar dúvidas nos candidatos.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pede que assinalemos a alternativa correta sobre “Menagem”, que é uma espécie de prisão domiciliar específica no âmbito da Justiça Militar.

2. Legislação Aplicável:

O conceito de menagem é abordado no Código de Processo Penal Militar (CPPM), especificamente nos artigos 270 a 276. A menagem pode ser concedida em circunstâncias específicas, considerando a pena máxima do crime e os antecedentes do acusado.

3. Explicação do Tema Central:

A menagem é uma medida que pode ser concedida aos acusados em processos penais militares, permitindo que cumpram prisão em suas residências ou em local determinado, ao invés de em uma prisão convencional. É uma alternativa à prisão preventiva e está sujeita a critérios legais, como a natureza do crime, a pena prevista e os antecedentes do acusado.

4. Exemplo Prático:

Imaginemos um militar acusado de um crime cuja pena máxima é de três anos. Se ele tiver bons antecedentes e a natureza do crime permitir, o juiz pode decidir conceder a menagem, permitindo que ele fique em prisão domiciliar durante o processo.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C é a correta porque está de acordo com o artigo 271 do CPPM. Este artigo estabelece que a menagem pode ser concedida pelo juiz em crimes cuja pena máxima não exceda quatro anos, considerando a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A está incorreta porque a menagem não impede que o réu fique no local onde residia, desde que não seja na sede do juízo onde o crime está sendo apurado.

B - A alternativa B está incorreta ao afirmar que a menagem para civis considera apenas o local de residência do réu. A menagem é uma medida aplicável no contexto militar, não civil.

D - A alternativa D está errada porque o CPPM não permite que o comandante conceda menagem. Esta é uma prerrogativa do juiz. Além disso, a pena máxima mencionada está incorreta.

E - A alternativa E está equivocada ao afirmar que a menagem pode ser concedida para crimes com pena máxima de cinco anos. O limite correto, como vimos, é de quatro anos.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes numéricos e aos sujeitos de ação nas alternativas. Quem pode conceder a menagem? Qual é a pena máxima permitida? Esses detalhes são fundamentais para a escolha correta.

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Letra da lei - CPPM:

 Competência e requisitos para a concessão

  Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Completando...

CPPM:

Lugar da menagem

  Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

GABARITO LETRA C


O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de liberdade provisória aos crimes militares de desrespeito a superior, recusa de obediência, oposição a ordem de sentinela e ofensa aviltante a inferior. Contudo, permite a concessão de menagem para os referidos crimes.


Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória , ainda que não tenha passado em julgado


Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça, ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade   e   a  elevação   do   moral  da   tropa.   Neste   Caso,   esta circunstância será fundamentalmente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por menagem


Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão


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"efetuar­se" "considerando­se" "tendo­se"

Que agonia ver um trem desses!

A menagem nada mais é que uma espécie de prisão provisória, salvo a concedida em residência ou cidade, que deve ser considerada espécie de liberdade provisória condicionada. Menagem: espécie de prisão preventiva, em que o militar fica no quartel, prestando serviço.

Abraços