A Constituição Federal (Artigo 210, parágrafo 1º) e a Const...
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Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-MG
Prova:
IBFC - 2015 - PM-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso |
Q722715
Pedagogia
A Constituição Federal (Artigo 210, parágrafo 1º) e a Constituição Estadual (Artigo 200, parágrafo único), a respeito do caráter não obrigatório do Ensino Religioso, determinam:
I. “O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental” (Artigo 210, parágrafo 1º).
II. Esse dispositivo constitucional é regulamentado, atualmente, pela Secretaria da Educação, através da Resolução nº 08 de 26 de janeiro de 2000, que “Dispõe sobre a Organização do Ensino nas Escolas Estaduais e dá Outras Providências”:
Assinale a alternativa correta:
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