De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militare...
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Q1828568
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo:
I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no
serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será
submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos,
contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar.
III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de
afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda
que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço.
IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa,
Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação.
Estão INCORRETAS as assertivas:
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