Considere hipoteticamente que um funcionário público
brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a
administração pública brasileira, enquanto estava no
exercício das respectivas funções. No que se refere à lei
penal no espaço, é correto afirmar que o servidor responderá
pelo crime praticado, segundo a legislação brasileira, em
razão da aplicação do princípio da

Question

Considere hipoteticamente que um funcionário público
brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a
administração pública brasileira, enquanto estava no
exercício das respectivas funções. No que se refere à lei
penal no espaço, é correto afirmar que o servidor responderá
pelo crime praticado, segundo a legislação brasileira, em
razão da aplicação do princípio da Alternativa A: territorialidade Ou Alternativa B: extraterritorialidade condicionada, dependendo,
entretanto, de requisição do ministro da Justiça. Ou Alternativa C: extraterritorialidade condicionada, dependendo, no
entanto, do seu ingresso no território nacional. Ou Alternativa D: extraterritorialidade incondicionada, sendo
irrelevante o fato de ter sido absolvido ou condenado
em país estrangeiro. Ou Alternativa E: extraterritorialidade condicionada, dependendo,
contudo, da existência de acordo ou de tratado de
extradição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] extraterritorialidade incondicionada, sendo
irrelevante o fato de ter sido absolvido ou condenado
em país estrangeiro. A questão cobrou
conhecimentos acerca da aplicação da lei penal no espaço. 

Em
regra, o Código Penal adotou o princípio da territorialidade para aplicação da
lei brasileira (art. 5° do CP). Contudo, esse princípio é excepcionado pelo
art. 7° do CP (princípio extraterritorialidade) que elenca as hipóteses de
aplicação da lei penal brasileira fora dos limites territoriais do Brasil.

O
princípio da extraterritorialidade comporta duas espécies: extraterritorialidade
incondicionada (art. 7, inc. I, CP) e extraterritorialidade condicionada (art.
7°. Inc. II, CP).

De
acordo com o princípio da extraterritorialidade incondicionada a lei penal
brasileira aplica-se ao crime cometido no estrangeiro independente da
implementação de qualquer condição. Como citado acima, este princípio está
previsto no art. 7°, inc. I do CP:

Art.
7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I
- os crimes:

a)  contra a vida ou a liberdade do Presidente da
República;

b)
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado,
de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

c)
contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d)
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Nestes
casos, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou
condenado no estrangeiro, conforme o art. 7° § 1°, CP.

Já o
princípio da extraterritorialidade condicionada, como o próprio nome sugere, é
necessário à implementação de algumas condições para que o agente que cometeu o
crime no estrangeiro seja punido de acordo com a lei brasileira. A
extraterritorialidade condicionada está prevista no art. 7°, inc. II, CP:

Art.
7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

(...)

II
- os crimes:

a)  que, por tratado ou convenção, o
Brasil se obrigou a reprimir;       

b)  praticados por brasileiro;

c)  praticados em aeronaves ou embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território
estrangeiro e aí não sejam julgados.

Nestes
casos, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes
condições:

a)
entrar o agente no território nacional; 

b)
ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c)
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a
extradição;

d)
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e)
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar
extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Assim,
de acordo com o princípio da territorialidade
incondicionada, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes cometidos contra a
administração pública, por quem está
a seu serviço ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, conforme o
art. 7°, inc. I, alínea C e § 1° do Código Penal.

Gabarito, letra D.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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