Home Concursos Militares Questões Q2237412 Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2237412 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar | Q2237412 Direito Constitucional Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. Alternativas A Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência. B A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal. C Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória. D São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. E A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (14) Comentários (47) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro