No Estado Alfa, os índices de criminalidade na área de atuaç...

O enunciado proposto oferece caso, como a própria Banca revela, de simples redistribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Note-se como não houve a criação de uma nova pessoa jurídica, mas sim de um órgão público, que absorve parcela das competências de outro órgão, e que passa a integrar a estrutura daquela mesma pessoa, vale dizer, o "Estado Alfa".

Ora, esta técnica de organização da Administração Pública, em vista da qual opera-se apenas um remanejamento interno de competências, na órbita de uma mesma pessoa jurídica, consubstancia a chamada desconcentração administrativa.

Na linha do exposto, confira-se a lição doutrinária lançada por Rafael Oliveira, com destaques em negrito acrescentados ao original:

"Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica. O resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica (ex.: criação de Ministérios, Secretarias etc.)"

Induvidoso, portanto, que se cuida do fenômeno denominado como desconcentração administrativa. Outrossim, está fundado no exercício do poder hierárquico, na medida em que através da desconcentração, a Administração escalona hierarquicamente seus diferentes órgãos públicos, na esfera de uma pessoa, estabelecendo, assim, relação de hierarquia e subordinação entre os mesmos.

Firmadas as premissas teóricas acima, e em vista das opções propostas pela Banca, verifica-se que a única correta encontra-se na letra D (desconcentração, e está fundado no poder hierárquico).

Todas as demais alternativas propõem outras soluções jurídicas inaplicáveis ao caso descrito pela Banca.


Gabarito do professor: D

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 68.