João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e fo...

Trata-se de questão que cogita da prática do ato punitivo de disponibilidade de magistrado, em razão do cometimento de infração funcional, a ser aplicado no bojo de processo administrativo disciplinar.

Para a adequada solução da matéria, cumpre acionar a norma do art. 93, VIII, da CRFB, com redação dada pela EC 103/2019, que assim preconiza:

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;"

Considerando-se, ademais, que a disponibilidade constitui uma espécie de passagem à inatividade remunerada, com proventos proporcionais, pode-se dizer, com acerto, que o magistrado fica afastado de seu cargo.

Outrossim, igualmente correto dizer que, mesmo estando em disponibilidade, o magistrado fica impedido de exercer outro cargo ou função, como se depreende do art. 95, parágrafo único, I, da CRFB, in verbis:

"Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

(...)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;"

Estabelecidas todas as premissas teóricas acima, e considerando as opções propostas pela Banca, é de se concluir que apenas a letra E, ao sustentar que a sanção de disponibilidade deve estar fundada em decisão aplicada pelo voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos.


Gabarito do professor: E