No dia 20/04/2021, Joana, primária e de bons antecedentes, ...

A questão cobrou conhecimentos acerca do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal.

De acordo com o enunciado da questão no dia 20/04/2021, Joana, primária e de bons antecedentes subtraiu uma caixa de maquiagem avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e um batom, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando os bens subtraídos o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Esta conduta configura o crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

A – Incorreta. Crime continuado ocorre “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro (...)” (art. 71, primeira parte do Código Penal). Não é o caso da questão, pois só houve uma ação criminosa (crime único) e o crime continuado exige duas ou mais. Seria crime continuado se Joana tivesse furtado a maquiagem no dia 20/04/21 e no dia 21/04/21 retornasse ao local e furtasse o batom.

B – Incorreta. O princípio da insignificância retira a tipicidade material do delito e está atrelado aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do direito penal. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “Para incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (RHC 118.972/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 03.06.2014.)

Assim, os requisitos para aplicação do princípio da insignificância é a MARI:

M - mínima ofensividade da conduta do agente;

A - ausência de periculosidade social da ação;

R - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

I - inexpressividade da lesão jurídica causada;

Não é o caso da questão pois a lesão não é inexpressiva.

C – Incorreta. De acordo com a súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”.  Tanto é verdade que o crime de furto foi consumado, pois Joana foi abordada no estacionamento do estabelecimento quando os bens (maquiagem e batom) já estava em seu poder, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica (teoria da (amotio ou apprehensio).

D – Correta. De acordo com o art. 155, § 2° Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada o crime será privilegiado.

Para a caracterização do pequeno valor da coisa subtraída o Superior Tribunal de Justiça leva em conta o salário mínimo vigente a época do fato:

“Em relação à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo ‘poder’” (HC 583.023/SC, j. 04/08/2020).

E – Incorreta. (vide comentários da letra A e C).

Gabarito, letra D.

GAB: D

O furto privilegiado é reconhecido quando o agente é primário de bons antecedentes e o objeto furtado é de pequeno valor.

OBS: Para fins de configuração do crime de furto, coisa de pequeno valor é a que não ultrapassa um salário mínimo.

valor minúscolo

Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu -, a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada.

STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019.

FURTO PRIVILEGIADO: Primariedade + Pequeno valor da coisa ( ultrapassa um salário mínimo)

OBS: se presente ambos os requisitos legais, o juiz deve aplicar o

privilégio.

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

#PMMG

D

 Furto: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

       Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

       § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

       § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. (FURTO PRIVILEGIADO)

       § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.