No dia 25 de janeiro de 2021, Fernando, na cidade de Nova I...

A competência é a delimitação da jurisdição, tendo o Código de Processo Penal adotado em seu artigo 70 a teoria do resultado, vejamos:

“A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

Já nos CRIMES A DISTÂNCIA, nos quais o último ato de execução é praticado em território nacional ou o último ato de execução é praticado fora do território nacional e no território nacional ele produza, ainda que parcialmente, o resultado, se aplica a TEORIA DA UBIQÜIDADE, sendo competente tanto o local da ação quanto o do resultado, vejamos os parágrafos segundo e terceiro do artigo 70 do Código de Processo Penal:

“§ 1^o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2^o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado”.

A conexão e a continência são fatores para determinação da competência jurisdicional e estão previstas, respectivamente, nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal.

Vejamos as hipóteses de CONEXÃO:

1)    CONEXÃO INTERSUBJETIVA: se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (SIMULTANEIDADE), ou por várias pessoas em concurso (CONCURSAL), embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (RECIPROCIDADE);

2)    OBJETIVA ou TELEOLÓGICA: se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

3)    PROBATÓRIA: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração

Agora as hipóteses de CONTINÊNCIA:

“Art. 77.  A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1^o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal”.

A) INCORRETA: Na cidade de Nova Iguaçu foi praticado o crime de apropriação indébita (pena: 01 ano a 04 anos de reclusão e multa) que tem pena menos grave do que o crime de estelionato, art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, e a regra a ser aplicada no caso hipotético é da preponderância do crime com a pena mais grave, artigo 78, II, “a”, do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “d”).

B) INCORRETA: A presente afirmativa requer atenção, visto que na cidade de Duque de Caxias foi emitido dolosamente o cheque sem previsão de fundos, que no caso é o crime com pena de maior gravidade. Ocorre que o STJ já editou súmula (244) no sentido de que no caso de estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos o foro competente é o da recusa do pagamento.

C) INCORRETA: na cidade de São João de Meriti foram praticados 2 (dois) crimes de furto (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Se não tivesse no caso hipotético o crime de estelionato (que tem pena mais grave do que a do furto e da apropriação indébita do caso hipotético), a competência seria de São João de Meriti, visto que no caso em que as penas forem de mesma gravidade prepondera o lugar em que for cometido o maior número de infrações, artigo 78, II, “b”, do Código de Processo Penal, vejamos:

“Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:          II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:                       

(...)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;”    

D) CORRETA: em concurso de crimes de mesma categoria prepondera a competência do lugar da prática do crime com pena mais grave (artigo 78, II, “a”, do Código de Processo Penal), que no caso hipotético é o crime de estelionato praticado mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos. No caso hipotético a recusa do pagamento ocorreu na cidade de Magé e segundo a súmula 244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) este é o foro competente para a processar e julgar o crime de estelionato na modalidade descrita, vejamos:

“Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.”

“Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:         (...)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:                       

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;” 

E) INCORRETA: não há que se falar em julgamento separado dos crimes como descrito na presente afirmativa, haja vista a hipótese de conexão entre as infrações penais e a conexão e a continência importam em unidade de processo e julgamento.

Resposta: D

DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.

A questão deixa claro que há conexão entre os crimes praticados. Assim, vejamos o que dispõe o CPP:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Assim é que, considerando que a infração mais grave foi a de estelionato (pena máxima superior aos demais crimes), será o local de sua consumação o competente para processar e julgar Fernando.

Ocorre que o cheque foi apresentado em Duque de Caxias mas a recusa de pagamento se deu em Magé. Assim, para definir o foro competente faz-se necessário verificar o teor da jurisprudência consolidada do STJ:

Súmula 244 - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Ou seja, o foro competente será o de Magé local em que houve a recusa.

Gabarito: D.

Art. 78. Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:  

1º LOCAL DO CRIME COM PENA + GRAVE;

2º LOCAL DO MAIOR NÚMERO DE CRIMES;

3º PREVENÇÃO.

Que fofa maneira de cobrar decoreba de pena... Ridículo kkk

ACREDITO QUE A BANCA TRATOU DE UTILIZAR A SEGUINTE ATUALIZAÇÃO ATRAVES DA

Art. 2º O art. 70 do  (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 70.

 Nos crimes previstos no  (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.”

Precisa ter o conhecimento desses artigos do CPP para acertar a questão:

Art. 78, II, a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

Art. 70, § 4º Nos crimes previstos no  (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.      - NOVÍSSIMO, porém já tinha jurisprudência tutelando o assunto.