Constatada a prática de violência doméstica e familiar contr...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336132 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,

determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

determinar ao agressor a prestação de alimentos definitivos em favor da ofendida.

decretar a prisão preventiva do agressor.

conceder ao agressor auxílio-aluguel, por período de 6 meses, para que ele se afaste do local de convivência com a vítima.

determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pela ofendida ao agressor.

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