A Lei Complementar Estadual nº 190/2014, que dispõe sobre a ...

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Q2059390

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059390 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 190/2014, que dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, prevê corretamente que a PMMS:

realiza a guarda externa dos presídios, quando esta não for exercida por agentes penitenciários estaduais.

não pode apoiar as atividades do Ministério Público Estadual.

está proibida de atender a qualquer tipo de convocação do Governo Federal.

pode exercer o poder de polícia administrativa que lhe é peculiar, mas jamais exercer as atividades de polícia judiciária militar.

deve apoiar as atividades do Ministério Público Federal.

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A Lei Complementar Estadual nº 190/2014, que dispõe sobre a ...

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