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Q328559 Direito Penal Militar
Uma Praça da Marinha do Brasil (MB) fez transação de caráter comercial no interior do navio em que servia, a exemplo de um Oficial da ativa que também comerciava a bordo. De acordo com o Código Penal Militar e Regulamento Disciplinar da Marinha, a Praça e o Oficial respondem, respectivamente, por:
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RDM - Art. 7º São contravenções disciplinares:

40. fazer qualquer transação de caráter comercial em Organização Militar;

 

Complementando a resposta da colega: Em relação aos oficiais é crime militar, conforme o CPM

 

Exercício de comércio por oficial

        Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

        Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

OFICIAL  CRIME MILITAR 

PRAÇA  TRANSGRESSÃO DICIPLINAR GRAVE (CONTRAVENÇÃO DICIPLINAR)

 

GB/ B

PMGO

Complementando: O crime do artigo 204 é um crime habitual, logo, é necessária a reiteração da conduta (comerciar) para se configurar o delito.

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