Uma Praça da Marinha do Brasil (MB) fez transação ...
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RDM - Art. 7º São contravenções disciplinares:
40. fazer qualquer transação de caráter comercial em Organização Militar;
Complementando a resposta da colega: Em relação aos oficiais é crime militar, conforme o CPM
Exercício de comércio por oficial
Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.
OFICIAL CRIME MILITAR
PRAÇA TRANSGRESSÃO DICIPLINAR GRAVE (CONTRAVENÇÃO DICIPLINAR)
GB/ B
PMGO
Complementando: O crime do artigo 204 é um crime habitual, logo, é necessária a reiteração da conduta (comerciar) para se configurar o delito.
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