De acordo com. a LEI N° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, L...
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Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo - Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q713320
Legislação Federal
De acordo com. a LEI N° 9.537, de 11 de dezembro de 1997,
Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob
Jurisdição Nacional (LESTA). Artigo 10. Reincidência, para
efeito de gradação das penalidades, é a repetição da prática
da mesma infração em um período igual ou inferior a
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