De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são...

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Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q2437603 Legislação Federal

De acordo com o art. 25 da lei nº 9.537/97, as infrações são passíveis de penalidades. Assinale a opção que apresenta todas as penalidades cabíveis.

Multa e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.

Multa, suspensão do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.

Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento do certificado de habilitação e demolição de obras e benfeitorias.

Multa e suspensão da autorização para operar, por prazo de até seis meses.

Multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento da inscrição da embarcação miúda e demolição de obras.

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