A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, conhecida como L...
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Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645029
Legislação Federal
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, conhecida como
LESTA, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Além
de rios, lagos, canais, angras, baías, lagoas e enseadas,
que áreas abrigadas essa Lei considera como "hidrovias
interiores"?
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