Em consonância com as infrações às regras do tráfego
aquaviário estabelecidas na Lei de Segurança do Tráfego
Aquaviário - LESTA e no Regulamento de Segurança do
Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional -
RLESTA e com os Procedimentos Administrativos
previstos para Autos de Infração constantes da NORMAM07\DPC,
ao ser constatada a infração, será lavrada a
Notificação para Comparecimento, com o objetivo de
convocar o responsável por eventual cometimento de
infração para prestação de esclarecimentos e obtenção de
orientação, nos casos de infringência à legislação vigente
afeta à segurança da navegação, salvaguarda da vida
humana, no mar aberto e em hidrovias interiores, que
antecede a lavratura do respectivo Auto de Infração.
No que tange ao auto de infração, ao julgamento e à
interposição de recurso, previstos no Procedimento
Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA .

Question

Em consonância com as infrações às regras do tráfego
aquaviário estabelecidas na Lei de Segurança do Tráfego
Aquaviário - LESTA e no Regulamento de Segurança do
Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional -
RLESTA e com os Procedimentos Administrativos
previstos para Autos de Infração constantes da NORMAM07\DPC,
ao ser constatada a infração, será lavrada a
Notificação para Comparecimento, com o objetivo de
convocar o responsável por eventual cometimento de
infração para prestação de esclarecimentos e obtenção de
orientação, nos casos de infringência à legislação vigente
afeta à segurança da navegação, salvaguarda da vida
humana, no mar aberto e em hidrovias interiores, que
antecede a lavratura do respectivo Auto de Infração.
No que tange ao auto de infração, ao julgamento e à
interposição de recurso, previstos no Procedimento
Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA . Alternativa A: Lavrado o Auto, o infrator disporá de quinze dias úteis
de prazo para apresentar sua defesa. Ou Alternativa B: O julgamento do Auto de Infração deverá ser
proferido pela Autoridade Competente, com decisão
devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias
corridos. Ou Alternativa C: Considerado procedente o Auto, será estabelecida a
pena e notificado o infrator. Ou Alternativa D: Caso a pena imposta seja apreensão da embarcação,
o infrator terá um prazo de cinco dias úteis para sanar
as irregularidades que ensejaram a apreensão. Ou Alternativa E: Não será exigido depósito prévio de pagamento da
multa para a interposição de recurso.

Jesse Azevedo · Accepted Answer

Alternativa [D] Caso a pena imposta seja apreensão da embarcação,
o infrator terá um prazo de cinco dias úteis para sanar
as irregularidades que ensejaram a apreensão. QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO.Possui 2 Gabaritos:d) INCORRETA: O infrator terá um prazo de 90 dias. =>  Art. 17  § 2º A irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de noventa dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União (LESTA - Lei 9.537/97);e) INCORRETA: SERÁ exigido depósito prévio.  =>  Art. 24  § 2º Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o depósito prévio do respectivo valor, devendo o infrator juntar, ao recurso, o correspondente comprovante (LESTA - Lei 9.537/97).

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