Julgue o item que se segue, referentes ao Sistema Interameri...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF
Q1236973 Direitos Humanos
Julgue o item que se segue, referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e ao que dispõe a Lei n.º 4.319/1964 quanto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pelo Pacto de São José da Costa Rica, tratado de maior importância dentro do sistema.
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