O Serviço Militar consiste no exercício de atividades especí...

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Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos |

Q1667510 Legislação Federal

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.

Mediante autorização do Presidente da República, conforme especificado na Lei do Serviço Militar, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá ser

dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional.

dilatada por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, em caso de interesse nacional.

reduzida de período superior a 6 (seis) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado.

reduzida de período superior a 4 (quatro) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado.

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