O Serviço Militar consiste no exercício de atividades especí...

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Q1667510 Legislação Federal

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.


Mediante autorização do Presidente da República, conforme especificado na Lei do Serviço Militar, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá ser

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