O Conselho de Disciplina, regulamentado pelo Decreto nº 71.5...
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Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049216
Legislação Federal
O Conselho de Disciplina, regulamentado pelo Decreto nº 71.500/1972, é destinado a julgar a incapacidade do
Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada,
para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com base nessa
afirmativa e nas disposições do referido Decreto, assinale a opção correta.