Assinale a opção correta.
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual, visando à igualdade das partes.
II - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num polo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da Indireta.
III- Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa celebração, feita pelo Administrador em razão de novo preceito, insere-se no contexto de fato do príncipe.
IV - O efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, já que a invalidação produz efeitos ex-nunc.
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos são exemplos de ato administrativo que traduzem sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.
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Comentários
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ALTERNATIVA CORRETA - e) Apenas as alternativas III e V são verdadeiras
III
-Fato do Príncipe: quando a Administração Pública atua de forma genérica, vindo a atingir todo mundo. Ex: alteração legislativa, criação de tributo
-Fato da Administração: quando a Administração Pública age como parte, de forma restrita. Ex.: quando tem que desapropriar uma área para possibilitar a execução da obra e ela não desapropria.
IV
-Ex tunc: retroage
-Ex nunc: não retroage
AMBOS SÃO FORMAS MAS DE REVISÃO
Fato da administração: é quando a própria administração desequilibra a relação contratual, enquanto parte do contrato. Normalmente ocorre quando administração desequilibra o contrato por inadimplência (Ex: tinha que desapropriar o terreno para a obra do particular contratado, mas não desapropria). FAZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL!!!
Fato do príncipe: Também é a administração que desequilibra o contrato, mas não como parte, e sim atuando fora do contrato (Exemplo: União triplica a alíquota de um imposto que incide sobre produtos de limpeza, atingindo o contrato de limpeza de uma universidade pública; ou então cria uma lei que dá isenção de pedágio pra motos, o que desequilibra o contrato com uma concessionária que atua sobre uma estrada). EXTRACONTRATUAL!!!
Qual o erro da IV?
Para que ocorra um contrato administrativo não basta que a administração esteja no polo, Carvalho Filho e Di Pietro entendem que o interesse contratual deve ser preponderantemente o interesse público e que o contrato seja regido pelo direito público (exemplo das cláusulas exorbitantes). Caso estas qualidades não estejam presentes, teríamos meramente contratos DA administração.
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