Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.Entre o...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Provas:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico
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CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve |
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações |
Q721589
Direito Penal
Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.
Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal,
consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para,
de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior
mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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