Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da S...
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ERRADO - Art 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
GCM não apura infrações penais.
errei por falta de atenção
Art 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
guarda municipal não apura inflações penais.
§ 8 Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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